Legislação
Lei 13.974, de 07/01/2020
Art. 14
Art. 14
- Ficam revogados os arts. 13, 16 e 17 da Lei 9.613, de 3/03/1998. [[Lei 9.613/1998, art. 13. Lei 9.613/1998, art. 16. Lei 9.613/1998, art. 17.]]
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