Legislação
Lei 13.985, de 07/04/2020
Art. 4º
Art. 4º
- O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) adotarão as medidas necessárias para a operacionalização da pensão especial de que trata esta Lei prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei.
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