Legislação
Lei 13.986, de 07/04/2020
Art. 2º
Capítulo I - DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (Ir para)
Art. 2º- Cada Fundo Garantidor Solidário (FGS) será composto de:
I - no mínimo 2 (dois) devedores;
II - (Revogado pela Medida Provisória 1.104, de 15/03/2022, art. 3º).
Redação anterior (original): [II - o credor; e]
III - o garantidor, se houver.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá limitar o número de devedores do FGS.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;