Legislação
Medida Provisória 1.104, de 15/03/2022
Art. 3º
Art. 3º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei 13.986/2020:
I - o parágrafo único do art. 1º; [[Lei 13.986/2020, art. 1º.]]
II - o inciso II do caput do art. 2º; [[Lei 13.986/2020, art. 2º.]]
III - do art. 3º: [[Lei 13.986/2020, art. 3º.]]
a) o inciso III do caput; e
b) os § 1º, o inciso II do § 2º, e o § 3º;
IV - o inciso III do caput do art. 4º; e
V - o inciso I do parágrafo único do art. 5º. [[Lei 13.986/2020, art. 5º.]]
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