Legislação
Lei 13.986, de 07/04/2020
Art. 5º
Capítulo I - DO FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (Ir para)
Art. 5º- O FGS será extinto após a quitação de todas as dívidas por ele garantidas ou o exaurimento de seus recursos.
Parágrafo único - Na hipótese de extinção do FGS pela quitação das dívidas, os recursos remanescentes, conforme disposto no art. 6º desta Lei, serão devolvidos aos cotistas de modo a repor os valores inicialmente aportados, considerada a proporção da integralização efetuada por cada um deles, nesta ordem: [[Lei 13.986/2020, art. 6º.]]
I - (Revogado pela Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 10, II. Origem da Medida Provisória 1.104, de 15/03/2022, art. 3º).
Redação anterior (original): [I - cota terciária;]
II - cota secundária; e
III - cota primária.
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