Legislação
Lei 13.989, de 15/04/2020
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 14.510, de 27/12/2022, art. 5º). Administrativo. Profissão. Corona vírus. Covid-19. Médico. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
Atualizada(o) até:
Lei 14.510, de 27/12/2022, art. 5º (Revogação total)O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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