Legislação
Lei 13.997, de 06/05/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 6/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. SENADOR DAVI ALCOLUMBRE - Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;