Legislação
Lei 14.005, de 26/05/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.978, de 17/01/2020), em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00 (setecentos e setenta e cinco milhões, novecentos e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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