Legislação
Lei 14.006, de 28/05/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/05/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Ernesto Henrique Fraga Araújo - Eduardo Pazzuello - José Levi Mello do Amaral Júnior
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