Legislação
Lei 14.014, de 10/06/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei. [[ Lei 14.014/2020,art. 1º.]]
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