Legislação
Lei 14.016, de 23/06/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Parágrafo único - A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese configurará relação de consumo.
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