Legislação
Lei 14.021, de 07/07/2020
Art. 11
Capítulo IV - DOS POVOS INDÍGENAS ISOLADOS OU DE RECENTE CONTATO (Ir para)
Art. 11- Nos casos dos povos indígenas isolados ou de recente contato, com o objetivo de resguardar seus direitos e de evitar a propagação da Covid-19, somente em caso de risco iminente, em caráter excepcional e mediante plano específico articulado pela União, será permitido qualquer tipo de aproximação para fins de prevenção e combate à pandemia.
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