Legislação
Lei 14.021, de 07/07/2020
Art. 6º
Capítulo II - DO PLANO EMERGENCIAL PARA ENFRENTAMENTO À COVID-19 NOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS (Ir para)
Art. 6º- Nenhum atendimento de saúde ou de assistência social na rede pública pode ser negado às populações indígenas por falta de documentação ou por quaisquer outros motivos.
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