Legislação
Lei 14.025, de 14/07/2020
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 932, de 31/03/2020). Tributário. Altera excepcionalmente as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos que especifica e ao Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo. [[Veja Lei 8.029/1990, art. 8º.]]
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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