Legislação
Lei 14.026, de 15/07/2020
Art. 12
Art. 12
- Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, por ato do Poder Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) com valores remuneratórios totais correspondentes a:
I - 4 (quatro) Cargos Comissionados de Gerência Executiva (CGE), dos quais:
a) 2 (dois) CGE I; e
b) 2 (dois) CGE III;
II - 12 (doze) Cargos Comissionados Técnicos (CCT) V; e
III - 10 (dez) Cargos Comissionados Técnicos (CCT) II.
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