Legislação
Lei 14.026, de 15/07/2020
Art. 17
Art. 17
- Os contratos de concessão e os contratos de programa para prestação dos serviços públicos de saneamento básico existentes na data de publicação desta Lei permanecerão em vigor até o advento do seu termo contratual.
Parágrafo único - (VETADO).
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