Legislação
Lei 14.026, de 15/07/2020
Art. 9º
Art. 9º
- A Lei 11.107, de 6/04/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Lei 11.107/2005, art. 1º - [...]
[...]
§ 4º - Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios públicos. ] (NR)
[Lei 11.107/2005, art. 8º - [...]
§ 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
[...]] (NR)
[Lei 11.107/2005, art. 11 - [...]
[...]
§ 2º - A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas. ] (NR)
[Lei 11.107/2005, art. 13 - [...]
[...]
§ 6º - (Revogado).
[...]
§ 8º - Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim. ] (NR) [[CF/88, art. 175.]]
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