Legislação
Lei 14.029, de 28/07/2020
Art. 7º
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28/07/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Eduardo Pazuello - Onix Lorenzoni
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