Legislação
Lei 14.034, de 05/08/2020
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 925, de 18/03/2020). [Produção de efeitos Lei 14.032/2020, art. 13.]. Administrativo. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 6.009, de 26/12/1973, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 13.319, de 25/07/2016, a Lei 13.499, de 26/10/2017, e a Lei 9.825, de 23/08/1999.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IX (art. 6º)Lei 14.174, de 17/06/2021, art. 1º, 2º (art. 3º)
Medida Provisória 1.024, de 31/12/2020, art. 1º e 2º (art. 3º.)
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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