Legislação
Lei 14.035, de 11/08/2020
Art. 0º
(Conversão da Medida Provisória 926, de 20/03/2020). Administrativo. Saúde. Corona vírus. Covid-19. Altera a Lei 13.979, de 6/02/2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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