Legislação
Lei 14.035, de 11/08/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11/08/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Eduardo Pazuello - Wagner de Campos Rosário - Walter Souza Braga Netto - José Levi Mello do Amaral Júnior
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