Legislação
Lei 14.037, de 14/08/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.978, de 17/01/2020), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00 (seiscentos e quinze milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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