Legislação
Lei 14.037, de 14/08/2020
Art. 3º
Art. 3º
- Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional 95, de 15/12/2016, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no montante de R$ 195.752.234,00 (cento e noventa e cinco milhões setecentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais).
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