Legislação

Lei 14.040, de 18/08/2020

Art.
Art. 9º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 18/08/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Milton Ribeiro - Walter Souza Braga Netto - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

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