Legislação
Lei 14.040, de 18/08/2020
Art. 9º
Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 18/08/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Milton Ribeiro - Walter Souza Braga Netto - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira
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