Legislação
Lei 14.047, de 24/08/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre:
I - medidas especiais para enfrentamento da pandemia da Covid-19 com o objetivo de garantir a preservação das atividades portuárias, consideradas essenciais;
II - cessão de uso especial de pátios sob administração militar; e
III - custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
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