Legislação
Lei 14.048, de 24/08/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, incluídas as suas prorrogações.
Parágrafo único - (VETADO).
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