Legislação
Lei 14.051, de 08/09/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 8 de setembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República. SENADOR DAVI ALCOLUMBRE -Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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