Legislação
Lei 14.052, de 08/09/2020
Art. 6º
Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único - A contagem do prazo de que trata o art. 2º-C da Lei 13.203, de 8/12/2015, inicia-se na data de entrada em vigor desta Lei. [[Lei 13.203/2015, art. 2º-C.]]
Brasília, 8/09/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Eduardo Pazuello - Bento Albuquerque - Ricardo de Aquino Salles
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;