Legislação
Lei 14.053, de 08/09/2020
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8/09/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Rogério Marinho
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