Legislação
Lei 14.058, de 17/09/2020
Art. 3º
Art. 3º
- O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editará atos complementares para a execução do disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei. [[Lei 14.058/2020, art. 1º. Lei 14.058/2020, art. 2º.]]
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