Legislação
Lei 14.059, de 22/09/2020
Art. 5º
Art. 5º
- (Revogado pela Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 36, VI).
Redação anterior (original): [Art. 5º - O Anexo XIII da Lei 13.328, de 29/07/2016, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.]
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