Legislação
Lei 14.063, de 23/09/2020
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (Ir para)
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico. [[CF/88, art. 5º.]]
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