Legislação
Lei 14.063, de 23/09/2020
Art. 9º
Capítulo II - DA ASSINATURA ELETRÔNICA EM INTERAÇÕES COM ENTES PÚBLICOS (Ir para)
Seção IV - DOS ATOS PRATICADOS POR PARTICULARES PERANTE ENTES PÚBLICOS (Ir para)
Art. 9º- (VETADO).
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