Legislação
Lei 14.066, de 30/09/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Esta Lei altera dispositivos da Lei 12.334, de 20/09/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), da Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), da Lei 9.433, de 08/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e do Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração).
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