Legislação
Lei 14.069, de 01/10/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica criado, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por esse crime:
I - características físicas e dados de identificação datiloscópica;
II - identificação do perfil genético;
III - fotos;
IV - local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, em caso de concessão de livramento condicional.
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