Legislação
Lei 14.069, de 01/10/2020
Art. 4º
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 01/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - André Luiz de Almeida Mendonça - Damares Regina Alves
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