Legislação
Lei 14.070, de 13/10/2020
Art. 5º
Art. 5º
- Aplica-se à carteira de identidade funcional de que trata o art. 2º desta Lei, no que couber, o disposto na Lei 7.116, de 29/08/1983. [[Lei 14.070/2020, art. 2º.]]
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