Legislação

Lei 14.074, de 14/10/2020

Art. 11
Art. 11

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Fábio Faria - Marcos César Pontes - Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

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