Legislação
Lei 14.079, de 17/11/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 13.978, de 17/01/2020), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00 (trezentos e trinta e seis milhões setecentos mil oitocentos e onze reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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