Legislação
Lei 14.090, de 17/11/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 13.978, de 17/01/2020), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00 (setenta e quatro milhões novecentos e trinta e três mil cento e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo.
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