Legislação
Lei 14.095, de 17/11/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei 13.978, de 17/01/2020), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, da Transpetro Bel 09 S.A. - Transbel e da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - AmGT, crédito especial no valor de R$ 24.340.126,00 (vinte e quatro milhões trezentos e quarenta mil cento e vinte e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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