Legislação
Lei 14.097, de 17/11/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei 13.978, de 17/01/2020), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00 (três milhões quatrocentos e quarenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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