Legislação
Lei 14.099, de 17/11/2020
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei 13.978, de 17/01/2020), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00 (dez milhões setecentos e seis mil setecentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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