Legislação
Lei 14.124, de 10/03/2021
- A administração pública disponibilizará em sítio oficial na internet informações atualizadas a respeito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e de sua execução, que deverão conter, no mínimo:
I - a relação do quantitativo de vacinas adquiridas, com indicação:
a) do laboratório de origem;
b) dos custos despendidos;
c) dos grupos elegíveis; e
d) da região onde ocorreu ou ocorrerá a imunização; e
II - os insumos, os bens e serviços de logística, a tecnologia da informação e comunicação, a comunicação social e publicitária e os treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, serão observados, no que couber, o disposto nas Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), e Lei 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
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