Legislação
Lei 14.124, de 10/03/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se comprovadas:
I - a ocorrência de situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2);
II - a necessidade de pronto atendimento à situação de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus responsável pela covid-19 (SARS-CoV-2).
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