Legislação
Lei 14.129, de 29/03/2021
Art. 11
Capítulo II - DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS (Ir para)
Seção I - DA DIGITALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 11- Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei são considerados originais para todos os efeitos legais. [[Lei 14.129/2021, art. 7º.]]
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