Lei 14.129, de 29/03/2021

Capítulo II - DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS (Ir para)

Seção I - DA DIGITALIZAÇÃO (Ir para)

- Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou do serviço específico, nos termos da lei.

§ 1º - Regulamento poderá dispor sobre o uso de assinatura avançada para os fins de que tratam os seguintes dispositivos:

I - art. 2º-A da Lei 12.682, de 9/07/2012; [[Lei 12.682/2012, art. 2º-A.]]

II - art. 289 da Lei 6.404, de 15/12/1976; [[Lei 6.404/1976, art. 289.]]

III - art. 2º da Lei 13.787, de 27/12/2018; [[Lei 13.787/2018, art. 2º]]

IV - art. 282-A da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); [[CTB, art. 282-A.]]

V - (VETADO);

VI - art. 8º da Lei 12.618, de 30/04/2012; [[Lei 12.618/2012, art. 8º.]]

VII - art. 38 da Lei 11.977, de 7/07/2009. [[Lei 11.977/2009, art. 38.]]

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses legais de anonimato.