Legislação
Lei 14.132, de 31/03/2021
Art. 3º
Art. 3º
- Revoga-se o art. 65 do Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais). [[Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, art. 65.]]
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