Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 101
Título III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo II - DAS GARANTIAS (Ir para)
Art. 101- Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.
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