Legislação
Lei 14.133, de 01/04/2021
Art. 111
Título III - DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Capítulo V - DA DURAÇÃO DOS CONTRATOS (Ir para)
Art. 111- Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.
Parágrafo único - Quando a não conclusão decorrer de culpa do contratado:
I - o contratado será constituído em mora, aplicáveis a ele as respectivas sanções administrativas;
II - a Administração poderá optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
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